Fotografar sem autorização é crime?

Num acordão inédito do tribunal da relação do Porto ficou esclarecido o que muitos fazem e não o sabem.

Fotografar sem autorização do visado e publicar on line pode estar a incorrer num crime.

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Contudo, os juízes escreveram no acórdão que a publicação de imagens no Facebook pode ser considerada um crime de gravações e fotografias ilícitas pois, mesmo que o fotografado ou gravado tenha consentido que lhe tenham tirado fotografias ou ter sido filmado, a publicação “contra a sua vontade” é crime.

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Assim, para o Tribunal, o direito à imagem inclui dois direitos autónomos e distintos:

  • o direito a não ser fotografado
  • o direito a que a fotografia não seja publicada

Os juízes do acórdão afirmam que “na verdade o visado pode autorizar/consentir que lhe seja tirada uma fotografia ou até não se importar com isso, e pode não consentir que essa mesma fotografia seja usada/ divulgada e nisso ter interesse relevante, pelo que o uso contra a sua vontade é ilícito”.